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REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
 

No texto da Convocatória da Assembleia Geral está transcrito o artigo 12.º dos Estatutos da Sociedade, bem como as novas regras legais decorrentes da entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, que estabelecem os requisitos, formas e documentos necessários para que os Acionistas possam validamente participar e votar na Assembleia Geral.



São requisitos de participação na presente Assembleia Geral os seguintes:

Credenciação para participação na Assembleia Geral

Só podem participar da Assembleia Geral e aí discutir e votar os Acionistas que na Data de Registo (correspondente às 0 horas GMT de 23 de janeiro de 2012) forem titulares de ações que lhes confiram direito a voto, sendo que a cada 400 ações corresponde um voto (n.º 1 do artigo 23.º-C do Cód. V.M. e nº s 1 e 5 do artigo 12.º dos Estatutos);

Os Acionistas possuidores de um número menor de ações podem agrupar-se de forma a, em conjunto, completarem o número exigido ou um número superior e fazer-se representar por um dos agrupados (n.º 5 do artigo 379.º do Cód. Sociedades Comerciais).

Não serão contados votos emitidos por um acionista titular de ações ordinárias, por si ou através de representante, em nome próprio ou como representante de outro acionista, que excedam dez por cento da totalidade dos votos correspondentes ao capital social (n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 12.º dos Estatutos);

O exercício dos direitos de participar, discutir e votar na Assembleia Geral não é prejudicado pela transmissão das ações em momento posterior à Data de Registo, nem depende do bloqueio das mesmas entre aquela data e a data da Assembleia Geral. No entanto, os Acionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral, nos termos acima descritos, e transmitam a titularidade de ações entre a Data de Registo e o fim da Assembleia Geral, devem comunicá-lo imediatamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (n.º 2 e 7 do artigo 23.º-C do Cód. V.M).

Os Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo, por escrito, ao intermediário financeiro onde a respetiva conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até às 23.59h horas (GMT) do dia 22 de janeiro de 2012, podendo, para o efeito, utilizar o formulário disponível na sede da sociedade e neste sítio de Internet, considerando-se o envio desta declaração suficiente para efeitos do cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários, dispensando-se assim o envio de qualquer declaração expressa ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral na mesma data (n.º 3 do artigo 23.º-C do Cód.V.M.).

Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes em participar na Assembleia Geral devem enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 23.59 horas (GMT) do dia 23 de janeiro de 2012, ou seja, até ao final da Data de Registo, informação sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo, podendo, para o efeito, utilizar o endereço de correio eletrónico assembleia@zon.pt (n.º 4 do artigo 23.º-C do Cód.V.M.).

Só poderão participar e votar na Assembleia Geral os Acionistas relativamente aos quais (i) seja recebida pelo intermediário financeiro a quem esteja cometido o serviço de registo das respectivas ações, até às 23.59 horas (GMT) do dia 22 de janeiro de 2012, a declaração do Acionista pela qual este declara a sua intenção de participar na Assembleia Geral e (ii) seja enviada, até às 23.59 horas (GMT) do dia 23 de janeiro de 2012, a informação do referido intermediário financeiro, sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente com referência à Data de Registo, em condições de ser rececionada pelo Presidente da Mesa em tempo e formato adequados à expedita organização da Assembleia Geral (n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 23.º-C do Cód.V.M.).

Os Acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, em adição à declaração de participação e à informação do respetivo intermediário financeiro acima referidas, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 23.59 horas (GMT) do dia 22 de janeiro de 2012, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a) a identificação de cada cliente e o número de ações a votar por sua conta; e b) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dadas por cada cliente (n.º 6 do artigo 23.º-C do Cód.V.M.).

Representação de Acionistas

Os Acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral, bastando, como instrumento de representação, uma carta com assinatura dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (artigo 380.º do Cód. Sociedades Comerciais e no artigo 23.º do Cód.V.M.).

Qualquer acionista pode nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários. No entanto, os diferentes representantes nomeados não podem votar em sentido diverso sobre a mesma proposta (artigo 23.º do Cód.V.M. e artigo 385.º do Cód. Sociedades Comerciais).

As cartas de representação dos Acionistas comunicando o nome de quem as representará e os instrumentos de agrupamento de Acionistas, deverão ser dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 17 horas (GMT) do dia 27 de janeiro de 2012, podendo, para o efeito, utilizar o endereço de correio eletrónico assembleia@zon.pt. Os Acionistas poderão utilizar os formulários disponíveis na sede da sociedade e no sítio da Internet.

Votação por correspondência e por meios eletrónicos

Os Acionistas com direito a voto poderão ainda exercê-lo por correspondência ou por meios eletrónicos através do sítio da Internet de votação eletrónica (n.ºs 10 e 11 do artigo 12.º dos Estatutos). Para o efeito, os Accionistas poderão utilizar os formulários disponíveis na sede da sociedade e neste sítio da Internet : (i) declaração a solicitar o envio dos boletins de voto; (ii) boletins de voto; (iii) declaração para efeitos de votação electrónica.

A presença na Assembleia Geral de Acionista que tenha exercido o respectivo direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, ou de um seu representante, determina a revogação do voto expresso por aquela forma (n.º 11, alínea e) do artigo 12.º dos Estatutos).

Os votos emitidos por correspondência ou por meios eletrónicos serão considerados como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respetiva emissão (n.º 11, alínea f) do artigo 12.º dos Estatutos).



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